STF · súmula
Súmula 687 do STF
Vigente
Enunciado
A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 687 do STF
16 decisões do STF citam a Súmula 687 do STF, de 2004 a 2018; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 687 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam a Súmula 687 do STF, de 2005 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 687 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 687 do STF.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO POR ORTN/OTN. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 313/STF. TEMAS 544, 966 E…
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- STJREsp 2.149.231/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026previdenciario
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- TJPR0003569-84.2022.8.16.0044AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/02/2024publicada em 14/02/2024
RECURSO INOMINADO. LICENÇA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APUCARANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2006 A 2011. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2023publicada em 29/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO. BURACO NEGRO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. REVISÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 58 DO ADCT AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de novo julgamento dos…
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- STJAREsp 1.833.698MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/04/2021civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJDESIS no AREsp 1.488.518/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 19/06/2019previdenciario
Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência formulado pelo INSS, para que produza seus efeitos legais. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.318.716/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/05/2019
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida…
- STJAREsp 674.858/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 27/02/2019previdenciario
Ante o exposto, conheço do Agravo do Particular para dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que elucide a omissão apontada. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STFRE 792.114/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 05/04/2018publicada em 13/04/2018
- STFRE 813.659/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 05/04/2018publicada em 11/04/2018
- STFRE 988.141/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/08/2016publicada em 25/08/2016
- STFRE 980.161/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/08/2016publicada em 10/08/2016
- STFRE 946.220/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/02/2016publicada em 04/03/2016
- STFRE 710.267/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/08/2013publicada em 27/08/2013
- STFAI 762.590 AgR-segundo-ED-EDv/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/02/2013publicada em 14/02/2013
- STFAI 545.011 AgR-ED-EDv/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/02/2013publicada em 14/02/2013
- STFARE 702.889/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/08/2012publicada em 30/08/2012
- STJREsp 1.142.591/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/02/2012previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Observe-se, se for o caso, o disposto na Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de…
- STJAg 1.273.347/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/11/2011previdenciario
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJAg 1.423.878/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/10/2011previdenciario
Nesse contexto, também quanto a este ponto, houve manifestação do acórdão recorrido, de maneira fundamentada, não obstante em sentido diverso do interesse do recorrente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2011. Ministra…