STF · súmula
Súmula 687 do STF
Vigente
Enunciado
A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 687 do STF
16 decisões do STF citam a Súmula 687 do STF, de 2004 a 2018; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 687 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam a Súmula 687 do STF, de 2005 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 687 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 687 do STF.
- STJREsp 2.149.231/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SÚMULA N…
- STJAREsp 1.833.698MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/04/2021civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJDESIS no AREsp 1.488.518/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 19/06/2019previdenciario
Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência formulado pelo INSS, para que produza seus efeitos legais. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.318.716/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/05/2019
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida…
- STJAREsp 674.858/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 27/02/2019previdenciario
Ante o exposto, conheço do Agravo do Particular para dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que elucide a omissão apontada. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.142.591/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/02/2012previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Observe-se, se for o caso, o disposto na Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de…
- STJAg 1.273.347/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/11/2011previdenciario
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJAg 1.423.878/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/10/2011previdenciario
Nesse contexto, também quanto a este ponto, houve manifestação do acórdão recorrido, de maneira fundamentada, não obstante em sentido diverso do interesse do recorrente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2011. Ministra…
- STJAg 1.179.896/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/12/2010previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 30 de novembro de 2010. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAg 687.962/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nilson Navespublicada em 09/12/2008previdenciario
58 do ADCT da CF/88), a qual se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores e que serviu de apoio à utilização do art. 557 do CPC. - Tendo em vista que o INSS procedeu à revisão administrativa da renda mensal inicial do benefício conforme a legislação de regência e que o segurado não faz jus ao…
- STJREsp 1.062.766/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 24/09/2008previdenciario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Brasília (DF), 11 de setembro de 2008. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora
- STJAg 682.999/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 18/08/2005previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2005. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator