STF · súmula
Súmula 687 do STF
Vigente
Enunciado
A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 687 do STF
16 decisões do STF citam a Súmula 687 do STF, de 2004 a 2018; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 687 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam a Súmula 687 do STF, de 2005 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 687 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 687 do STF.
- STFRE 792.114/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 05/04/2018publicada em 13/04/2018
- STFRE 813.659/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 05/04/2018publicada em 11/04/2018
- STFRE 988.141/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/08/2016publicada em 25/08/2016
- STFRE 980.161/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/08/2016publicada em 10/08/2016
- STFRE 946.220/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/02/2016publicada em 04/03/2016
- STFRE 710.267/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/08/2013publicada em 27/08/2013
- STFAI 762.590 AgR-segundo-ED-EDv/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/02/2013publicada em 14/02/2013
- STFAI 545.011 AgR-ED-EDv/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/02/2013publicada em 14/02/2013
- STFARE 702.889/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/08/2012publicada em 30/08/2012
- STFAI 476.766 AgR-ED-EDv/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/06/2010publicada em 08/11/2010
- STFAI 519.438/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/02/2010publicada em 23/02/2010previdenciario
- STFAI 426.973 AgR-ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 22/09/2009publicada em 23/10/2009
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de…
- STFRE 467.212 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 23/09/2008publicada em 31/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CB/88. ARTIGO 58 DO ADCT. SÚMULA N. 687 DO STF. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal…
- STFAR 1.404/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos BrittoTribunal Plenojulgada em 26/10/2006publicada em 02/03/2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SÚMULA 687/STF. PROCEDÊNCIA. O acórdão rescindendo determinou que se aplicasse a norma do art. 58 do ADCT à aposentadoria, por tempo de serviço…
- STFAI 426.973 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 14/12/2006publicada em 16/02/2007
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SÚMULA 687 DO STF. Decisão agravada que se harmoniza…
- STFRE 344.611 ED/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 23/11/2004publicada em 04/02/2005
Benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto no art. 58, ADCT ( Súmula 687 )