STF · súmula
Súmula 69 do STF
Vigente
Enunciado
A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 69 do STF
4 decisões do STF citam a Súmula 69 do STF, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 69 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam a Súmula 69 do STF, de 2002 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 69 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam a Súmula 69 do STF.
- STFRHC 265.678/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal
- STFHC 225.323/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 23/03/2023publicada em 24/03/2023penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2023publicada em 16/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação em Mandado de Segurança – ISS - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a ordem para garantir ao impetrante o direito líquido e certo de excluir da base de cálculo os tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Impossibilidade -…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 445.980/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/04/2018penal
Ante o exposto, defiro a medida liminar a fim de permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste writ, se por outra razão não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. Por ora, aplico as medidas…
- STFHC 123.643 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 02/09/2014publicada em 02/10/2014penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se admite a…
- STFHC 105.064 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 23/11/2010publicada em 17/02/2011penal
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI 9.296/1996. DIREITO DO ACUSADO DE PRESENCIAR OS ATOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE…
- STJAg 430.596/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 02/12/2002administrativo
Incidência das Súmulas de nºs 12 e 102 do STJ. Confira-se: " (...) omissis 2. Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano aplicáveis somente aos fatos posteriores à edição da Medida Provisória 1.577/97 e reedições. 3. Na desapropriação indireta os juros moratórios são devidos a partir da…