STF · súmula
Súmula 69 do STF
Vigente
Enunciado
A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 69 do STF
4 decisões do STF citam a Súmula 69 do STF, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 69 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam a Súmula 69 do STF, de 2002 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 69 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 69 do STF.
- STFRHC 265.678/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal
- STFHC 225.323/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 23/03/2023publicada em 24/03/2023penal
- STFHC 123.643 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 02/09/2014publicada em 02/10/2014penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se admite a…
- STFHC 105.064 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 23/11/2010publicada em 17/02/2011penal
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI 9.296/1996. DIREITO DO ACUSADO DE PRESENCIAR OS ATOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE…