STF · súmula
Súmula 693 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 693 do STF
446 decisões do STJ citam a Súmula 693 do STF, de 2006 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
57 decisões do STF citam a Súmula 693 do STF, de 2003 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 693 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 693 do STF.
- STFHC 275.933 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA DE MULTA APLICADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 695 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO…
- STFHC 275.933/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026penal
- STFHC 258.830/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/07/2025publicada em 07/07/2025penal
- STFHC 252.500/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/02/2025publicada em 05/03/2025penal
- STFHC 252.089/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/02/2025publicada em 10/02/2025penal
- STFHC 251.778/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/02/2025publicada em 05/02/2025penal
- STFRHC 214.304/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/01/2025publicada em 22/01/2025penal
- STFHC 249.091/PBMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024penal
- STFHC 241.735 AgR/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 27/06/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPROCIONALIDADE NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO. REVISÃO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE…
- STFHC 241.735/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/05/2024publicada em 28/05/2024penal
- STFHC 228.424/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/05/2023publicada em 31/05/2023penal
- STFHC 165.726 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 05/12/2022publicada em 31/03/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO SÍNCRONO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 693 DO STF. PENA DE MULTA. INDULTO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Seguindo…
- STFHC 200.147 AgR/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 05/12/2022publicada em 13/12/2022penal
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZ NATURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA COM EVENTUAIS ILÍCITOS INVESTIGADOS NA GESTÃO DA PETROBRAS. FATOS RELACIONADOS A CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMPRESAS DE PUBLICIDADE…
- STFHC 217.822 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/08/2022publicada em 31/08/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. QUESTIONAMENTO RESTRITO À PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFHC 217.822/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/07/2022publicada em 19/07/2022penal
- STFHC 203.495/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/12/2021publicada em 13/12/2021penal
- STFHC 200.147/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/12/2021publicada em 13/12/2021penal
- STFHC 201.814/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 02/12/2021publicada em 06/12/2021penal
- STFRHC 194.952 AgR/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 13/04/2021publicada em 15/06/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COM O ÚNICO OBJETIVO DE DISCUTIR O QUANTUM DA PENA DE MULTA FIXADA AO PACIENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFRHC 186.089/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 15/06/2020publicada em 18/06/2020penal