STF · súmula
Súmula 693 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 693 do STF
446 decisões do STJ citam a Súmula 693 do STF, de 2006 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
57 decisões do STF citam a Súmula 693 do STF, de 2003 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 693 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 693 do STF.
- STJHC 1.132.245MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA60455267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 30/09/2026 09:04:43 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2026. Código de Controle do…
- STJRHC 247.227/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60074471 assinado…
- STFHC 275.933 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA DE MULTA APLICADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 695 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO…
- STJHC 1.069.605/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59687748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no RHC 240.760/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 08/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA NA ORIGEM. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 693/STF. TEMA 931/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA…
- STFHC 275.933/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026penal
- STJAgRg no HC 1.082.160/PRAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas…
- STJHC 1.120.974/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI Relator Documento eletrônico VDA59217128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.121.096/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59217127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ…
- TJDFTAcórdão n. 2160344AcórdãoNegadoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026penal
HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO À PENA EXCLUSIVAMENTE DE MULTA. SÚMULA Nº 693 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.098.437/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58403184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.097.281/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58504683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 03/08/2026 19:44:57…
- STJHC 1.118.110/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EXCEPCIONADA. PROVA…
- STJRHC 240.182/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58318758 assinado…
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 16/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA BUSCA E APREENSÃO, DE AUSÊNCIA DE AUTORIA EM RAZÃO DE O REVISIONANDO NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO LOCAL DOS FATOS E DE QUE A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 240.760/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/06/2026penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA NA ORIGEM. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 693/STF. TEMA 931/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE…
- STJHC 1.101.922/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, porém, em atenção ao princípio da cooperação, acolho o pedido defensivo para determinar o "encaminhamento de cópia da correspondência do assistido e desta manifestação à…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hermann Herschander14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ausência dos vícios elencados no artigo 619 do CPP. Inadequação do writ diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção, com incidência da Súmula 693 do…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 231.836/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 27/02/2026penal
- STJHC 1.072.662/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/02/2026penal
Ante o exposto, o presente . indefiro liminarmente habeas corpus Documento eletrônico VDA54112821 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 12/02/2026 16:04:38 Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2026. Código…