STF · súmula
Súmula 693 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 693 do STF
446 decisões do STJ citam a Súmula 693 do STF, de 2006 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
57 decisões do STF citam a Súmula 693 do STF, de 2003 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 693 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 693 do STF.
- STJHC 1.132.245MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA60455267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 30/09/2026 09:04:43 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2026. Código de Controle do…
- STJRHC 247.227/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60074471 assinado…
- STJHC 1.069.605/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59687748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no RHC 240.760/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 08/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA NA ORIGEM. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 693/STF. TEMA 931/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA…
- STJAgRg no HC 1.082.160/PRAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas…
- STJHC 1.120.974/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI Relator Documento eletrônico VDA59217128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.121.096/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59217127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ…
- STJHC 1.098.437/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58403184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.097.281/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58504683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 03/08/2026 19:44:57…
- STJHC 1.118.110/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EXCEPCIONADA. PROVA…
- STJRHC 240.182/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58318758 assinado…
- STJRHC 240.760/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/06/2026penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA NA ORIGEM. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 693/STF. TEMA 931/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE…
- STJHC 1.101.922/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, porém, em atenção ao princípio da cooperação, acolho o pedido defensivo para determinar o "encaminhamento de cópia da correspondência do assistido e desta manifestação à…
- STJRHC 231.836/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 27/02/2026penal
- STJHC 1.072.662/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/02/2026penal
Ante o exposto, o presente . indefiro liminarmente habeas corpus Documento eletrônico VDA54112821 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 12/02/2026 16:04:38 Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2026. Código…
- STJHC 1.042.154/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53760370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJAgRg no HC 1.019.531/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/12/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HOMICÍDIO. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA HABEAS CORPUS NÃO APRECIADA NA ORIGEM. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As questões relativas à…
- STJHC 1.043.958/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 21/10/2025penal
Diante do exposto, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51517397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJHC 1.043.180/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/10/2025penal
Diante do exposto, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51433718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJHC 1.042.148/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/10/2025penal