STF · súmula
Súmula 710 do STF
Vigente
Enunciado
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 710 do STF
185 decisões do STJ citam a Súmula 710 do STF, de 2004 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 710 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 710 do STF, de 2005 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 710 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 710 do STF.
- STFRcl 90.650 ED/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026penal
- STFRcl 90.650/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026penal
- STFHC 253.474/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/03/2025publicada em 20/03/2025penal
- STFRHC 212.018/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/02/2022publicada em 25/02/2022penal
- STFARE 1.113.239 ED-AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/08/2021publicada em 16/09/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL OU INTEMPESTIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão…
- STFInq 4.728/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/05/2021publicada em 06/05/2021penal
- STFInq 4.728/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 03/11/2020publicada em 05/11/2020penal
- STFInq 4.728/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/10/2020publicada em 23/10/2020penal
- STFInq 4.800/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 15/06/2020publicada em 18/06/2020penal
- STFARE 1.113.239/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/10/2018publicada em 11/10/2018penal
- STFHC 130.829/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 09/05/2018publicada em 16/05/2018penal
- STFHC 134.048/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 31/05/2016publicada em 10/06/2016penal
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO RESULTADO DESSA DECISÃO. MATÉRIA ARGUIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSE ACÓRDÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de constrangimento ilegal. O…
- STFHC 124.015/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/10/2014publicada em 04/11/2014penal
- STFHC 122.098/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/04/2014publicada em 28/04/2014penal
- STFARE 801.838/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/03/2014publicada em 27/03/2014penal
- STFAI 859.984/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/11/2013publicada em 02/12/2013penal
- STFRHC 119.271/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 16/09/2013publicada em 19/09/2013penal
- STFHC 116.428/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 31/05/2013publicada em 05/06/2013penal
- STFHC 83.619/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 13/12/2005publicada em 12/04/2013penal
“HABEAS CORPUS” - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRETENSÃO DEFERIDA NO ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, NO PONTO - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA FEITA AO RÉU E AO DEFENSOR QUE ATUOU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E…
- STFHC 92.618/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 24/11/2009publicada em 18/12/2009penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA. EXCEÇÃO DA VERDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DO STF. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. ART. 798, § 5º, a, DO CPP. SÚMULA 710 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão tratada no presente writ diz respeito ao possível constrangimento…