STF · súmula

Súmula 710 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 710 do STF

185 decisões do STJ citam a Súmula 710 do STF, de 2004 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 710 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 710 do STF, de 2005 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 710 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 710 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CIÊNCIA DO ACUSADO E DA DEFESA TÉCNICA. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RÉU PRESO À ÉPOCA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL NÃO INICIADO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Criminal 0006338-83.2026.8.16.0025AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 20/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS PRESSUPOSTOS DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0000901-64.2026.8.16.0121AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026penal
Recurso em sentido estrito. Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). Não recebimento da Apelação Crime. Intempestividade. Escorreita decisão. Réu preso pessoalmente intimado, manifestando seu desejo em não recorrer. Defesa igualmente intimada, renunciando ao prazo para…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agostino SilvérioCâmara Únicapublicada em 21/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto3ª Câmara Criminalpublicada em 17/08/2026penal
Recurso não conhecido.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos4ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 27/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 02/07/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Intempestividade do recurso de apelação. Manutenção da condenação por furto qualificado tentado e corrupção de menores. Apelação não conhecida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminaljulgada em 15/08/2023publicada em 02/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgRg no REsp 2.192.192/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 02/07/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO OU DILAÇÃO DE PRAZOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A constituição de novo patrono em favor do réu não tem o condão de dilatar ou restituir prazos em seu favor, pois recebe o processo no estado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 25/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO RECURSAL CONTADO EM DOBRO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.200.790/GOMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57731946 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO RECURSAL CONTADO EM DOBRO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Criminal 0002034-81.2024.8.16.0099AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMOFOBIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã, que condenou o réu pela prática do delito…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação criminal por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de DANIEL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Câmara Únicajulgada em 06/10/2025publicada em 04/06/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E CIÊNCIA DA DEFESA – PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS (ART. 593, CPP) – TERMO INICIAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 710/STF) – TRANSCURSO IN ALBIS – APELAÇÃO INTERPOSTA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminaljulgada em 28/11/2022publicada em 02/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Criminal 0007439-82.2022.8.16.0030AcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026penal
APELAÇÃO CRIME – POSSE DE arma De fogo de uso permitido (art. 12 da lei 10.826/2003) – procedência.apelo do acusado – 1. PRELIMINAR – NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – 2. DOSIMETRIA DA PENA – 2.1. PRIMEIRA FASE – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO ANTERIOR COM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2126431AcórdãoNegado
Rel. Des. Demetrius Gomes CavalcantiCâmara Criminaljulgada em 18/05/2026publicada em 29/05/2026penal
AGRAVO INTERNO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. CONTAGEM CONTÍNUA. ART. 798 DO CPP. PRAZO INDICADO PELO PJE. INAPTIDÃO PARA ALTERAR PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONFIANÇA LEGÍTIMA…
Ver no tribunal
Copiar citação