STF · súmula
Súmula 710 do STF
Vigente
Enunciado
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 710 do STF
185 decisões do STJ citam a Súmula 710 do STF, de 2004 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 710 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 710 do STF, de 2005 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 710 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 710 do STF.
- STJAgRg no REsp 2.192.192/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 02/07/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO OU DILAÇÃO DE PRAZOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A constituição de novo patrono em favor do réu não tem o condão de dilatar ou restituir prazos em seu favor, pois recebe o processo no estado…
- STJAREsp 3.200.790/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57731946 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.111.759/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 18/03/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento art. 253, Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 16 de março de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA54994707 assinado…
- STJAREsp 3.065.116/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/02/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento art. 253, Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54107701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgRg no AREsp 3.107.545/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 10/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 281 E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 281/STF. 2. A…
- STJAgRg no AREsp 2.799.643/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO…
- STJRE no AREsp 2.799.643/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/08/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO…
- STJAREsp 2.822.568/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA48667333 assinado eletronicamente nos…
- STJEDcl no AREsp 2.893.573/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/06/2025penal
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de junho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA48298055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJAgRg no REsp 2.074.580/RSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 02/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE DISPOSITIVO VIOLADO E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O ATO NORMATIVO SUPOSTAMENTE MACULADO E A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA. SÚMULA 284/STF…
- STJEDcl no AREsp 2.799.643/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo…
- STJRHC 206.979/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/05/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47124087 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 948.655/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/04/2025penal
- STJREsp 2.192.051/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 25/04/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação acima exposta. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA46970167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.576.616/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 24/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46967130 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.179.228/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/04/2025penal
- STJAgRg no AgRg no AREsp 2.799.643AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 01/04/2025publicada em 09/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que considerou…
- STJAREsp 2.863.791/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 28/03/2025penal
- STJAREsp 2.669.068/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45877085 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgRg no AREsp 2.790.484/PBAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 05/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…