STF · súmula
Súmula 714 do STF
Vigente
Enunciado
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 714 do STF
73 decisões do STJ citam a Súmula 714 do STF, de 2004 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 714 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam a Súmula 714 do STF, de 2009 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 714 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 714 do STF.
- STJRHC 236.947/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58719837 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 03/08/2026 09:53:04 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJAgRg no AREsp 2.968.618/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DO DO CPP. NATUREZA ART. 46 JURÍDICA IMPRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJRHC 227.537/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/11/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de novembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52488792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJAREsp 2.968.618/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 12/11/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos, nos moldes regimentais. Brasília, . 07 de novembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52112830 assinado eletronicamente…
- STJEDcl no AREsp 2.892.460/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/08/2025penal
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA49091733 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no HC 873.107/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 07/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. RETROATIVIDADE DA LEI. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou no qual se discute a habeas corpus retroatividade do art. 171, § 5º…
- STJHC 959.556/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente . mandamus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47606050 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.284.403/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/05/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de maio de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47362677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 197.658/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 22/04/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46872388 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no AREsp 2.501.990/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA…
- STJRHC 209.262/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/01/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar a medida cautelar da monitoração eletrônica, mantidas as demais medidas impostas pelo Juízo de 1º grau. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Rio Largo. Publique-se…
- STJQC 13AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraCorte Especialjulgada em 04/12/2024publicada em 16/12/2024penal
DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Queixa-Crime oferecida por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra outro Conselheiro da mesma Corte, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e violência política, com pedido de afastamento cautelar do cargo e…
- STJAgRg no HC 942.505/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 23/10/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ISENÇÃO DE PENA POR RETRATAÇÃO DA CALÚNIA. NÃO APLICÁVEL A CRIMES CONTRA HONRA PROCESSADOS MEDIANTE REQUISIÇÃO OU REPRESENTAÇÃO…
- STJHC 942.505/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/09/2024penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43262666 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
- STJHC 887.772/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/07/2024penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA42285514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 03/07/2024 04:55:09 Código de Controle do Documento…
- STJHC 836.931/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 28/09/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA38548225 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 820.852/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 29/06/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA37494086 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRE no AREsp 1.771.494MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/04/2023penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados…
- STJHC 764.638MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 07/12/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. e I. Brasília, 05 de dezembro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA34795170 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 767.790MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 27/10/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. e I. Brasília, 25 de outubro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA34341517 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…