STF · súmula
Súmula 714 do STF
Vigente
Enunciado
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 714 do STF
73 decisões do STJ citam a Súmula 714 do STF, de 2004 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 714 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam a Súmula 714 do STF, de 2009 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 714 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 714 do STF.
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Direito processual penal. Petição. Denúncia. Calúnia. Injúria. Liberdade de expressão. Ausência de imputação de fato que pudesse, ainda que em tese, ser classificado como ilícito penal. Atipicidade da conduta. Expressões com conteúdo injurioso, direcionadas a integrantes do Alto Comando do…
- STFPet 12.372 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 10/03/2026publicada em 12/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO FEDERAL. CRIMES CONTRA A HONRA DE SENADOR DA REPÚBLICA. CRÍTICA ÁCIDA E CONTUNDENTE EM RAZÃO DO CARGO. EMBATE POLÍTICO TRAVADO ENTRE ADVERSÁRIOS DA MESMA BASE ELEITORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR (CF, ART. 53, CAPUT)…
- STFADPF 338/DFAcórdãoParcialRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 05/02/2026publicada em 08/04/2026
Direito Penal. Crimes contra a honra praticados contra servidor público no exercício das suas funções. Art. 141, II, do Código Penal. Causa de aumento de pena. Constitucionalidade. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta, com base…
- STFPet 15.178/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138,139 E 140 c/c 141, II, III, IV E §2º, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS CONTRA O COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO…
- STFPet 13.004/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025penal
- STFPet 13.003/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025penal
- STFPet 12.921/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024penal
- STFPet 13.011/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2024publicada em 02/10/2024penal
- STFPet 12.372/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/09/2024publicada em 19/09/2024penal
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- STFPet 11.945/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024penal
- STFPet 11.948/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024penal
- STFPet 12.717/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/08/2024publicada em 22/08/2024penal
- STFPet 12.207/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2024publicada em 08/08/2024penal
- STFPet 12.092/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2024publicada em 08/08/2024penal
- STFPet 11.684 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 04/04/2024publicada em 16/04/2024penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. OPINIÃO, EM TESE, OFENSIVA, MANIFESTADA POR PARLAMENTAR NAS REDES SOCIAIS. ATO PROPTER OFFICIO. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (a) A garantia constitucional da…
- STFARE 1.486.556/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/04/2024publicada em 12/04/2024penal
- STFPet 11.684/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/10/2023publicada em 19/10/2023penal
- STFPet 11.669/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/09/2023publicada em 11/09/2023penal