ARE 1.486.556/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 395 do CPP
• Súmula 284 do STF
• Súmula 714 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.486.556 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 767716 · 10/02/2017
• STF ARE 946110 · 08/08/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema