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STF · súmula

Súmula 714 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 714 do STF

73 decisões do STJ citam a Súmula 714 do STF, de 2004 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 714 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

43 decisões do STF citam a Súmula 714 do STF, de 2009 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 714 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 714 do STF.

  1. STFPet 12.737/DFMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 07/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS…

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  3. TJPREmbargos de Declaração Criminal 0001235-26.2026.8.16.0145AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO – DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS – FUNDAMENTAÇÃO…

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  4. STJRHC 236.947/ALMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 05/08/2026penal

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58719837 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 03/08/2026 09:53:04 Publicação no DJEN/CNJ…

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  5. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 16/07/2026penal

    APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS. 138, 139 E 140, C/C ARTIGO 141, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. 1.1. PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 07/07/2026penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA DENÚNCIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DO QUERELANTE (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO) – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – REFORMA DA DECISÃO – REJEIÇÃO – QUOTA FORMULADA PELO…

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  7. STFPet 15.179/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 02/07/2026penal

    Direito processual penal. Petição. Denúncia. Calúnia. Injúria. Liberdade de expressão. Ausência de imputação de fato que pudesse, ainda que em tese, ser classificado como ilícito penal. Atipicidade da conduta. Expressões com conteúdo injurioso, direcionadas a integrantes do Alto Comando do…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 03/06/2026penal

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, II E § 2º, E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E VIA APLICATIVO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. ART. 362 DO CPP. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 714 DO STF. AUSÊNCIA…

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  9. STFPet 12.372 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 10/03/2026publicada em 12/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO FEDERAL. CRIMES CONTRA A HONRA DE SENADOR DA REPÚBLICA. CRÍTICA ÁCIDA E CONTUNDENTE EM RAZÃO DO CARGO. EMBATE POLÍTICO TRAVADO ENTRE ADVERSÁRIOS DA MESMA BASE ELEITORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR (CF, ART. 53, CAPUT)…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dra. Maria Antônia de Faria4ª Câmara Criminalpublicada em 05/05/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). NULIDADE DO FLAGRANTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/04/2026publicada em 27/04/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 138, 139 E 140, CAPUT, C.C. ART. 141, II E III, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público diante da suposta ausência de comprovação da condição de funcionários públicos das vítimas…

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  12. STFADPF 338/DFAcórdãoParcial
    Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 05/02/2026publicada em 08/04/2026

    Direito Penal. Crimes contra a honra praticados contra servidor público no exercício das suas funções. Art. 141, II, do Código Penal. Causa de aumento de pena. Constitucionalidade. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta, com base…

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  13. STFPet 15.178/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138,139 E 140 c/c 141, II, III, IV E §2º, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS CONTRA O COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026penal

    Apelação Criminal. Calúnia majorada (Artigo 138, c.c. art. 141, inciso III, do Código Penal). Imputação de que o Advogado, ao peticionar nos autos, atribuiu ao Juiz de Direito oficiante, o crime de prevaricação (CP, art. 319), à guisa de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de…

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  15. STJAgRg no AREsp 2.968.618/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/03/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DO DO CPP. NATUREZA ART. 46 JURÍDICA IMPRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime oferecida pela suposta prática de calúnia e…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 20/02/2026publicada em 20/02/2026penal

    Habeas Corpus – Calúnia e Injúria contra funcionário público (Promotora de Justiça) – Pedido de suspensão de execução penal e nulidade de sentença – Inexistência de provimento condenatório ou fase executiva nos autos de origem, consubstanciando ausência de premissa fática e de ato coator –…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 11/02/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PERDÃO DO OFENDIDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o…

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  19. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta NetoPrimeira Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 04/02/2026publicada em 05/02/2026penal

    Classe : Recurso em Sentido Estrito n.º 8080933-63.2024.8.05.0001 Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator(a) : Abelardo Paulo da Matta Neto Recorrente : Samanta Alves de Almeida Advogados : Dinoermeson Tiago Nascimento (OAB/BA 36.408) e Ediana Rocha de Souza (OAB/BA 63.017)…

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  20. STJRHC 227.537/ALMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/11/2025penal

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de novembro de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52488792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…

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