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STF · súmula

Súmula 725 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 725 do STF

92 decisões do STJ citam a Súmula 725 do STF, de 2004 a 2022; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 725 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

69 decisões do STF citam a Súmula 725 do STF, de 2004 a 2023; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 725 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 725 do STF.

  1. TJPRApelação Cível 0015149-66.2010.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 19/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELOS POUPADORES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS AO ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. EM…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO STF. EMBARGOS PREJUDICADOS. ACÓRDÃO ANULADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil em face de acórdão que negou provimento à…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO COLLOR I. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. BTN FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 26/02/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Rejeita-se a tese de nulidade por omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão embargado examina, com fundamentação clara, todos os…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 168/1990 (LEI Nº 8.024/1990) E DO ÍNDICE BTN FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 14/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo

    PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 150 DO STF. INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DA…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025trabalho

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CLARO S.A E TELEFÔNICA BRASIL S.A. ANÁLISE CONJUNTA. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS E CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 27/11/2019publicada em 20/02/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 10/01/2024

    ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator.

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 27/11/2019publicada em 28/11/2023

    RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PETICIONANTE REQUER A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL FUNDADOS NO JULGAMENTO DO RE Nº 573.872/RE (TEMA Nº 45)…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/11/2023

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2023

    ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator.

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  14. STFARE 1.379.446 AgR/PRAcórdãoProvido
    Rel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 25/09/2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PARA A MOLÉSTIA DA PARTE AUTORA. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE VERSEM SOBRE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2023

    ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator.

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 27/11/2019publicada em 27/07/2023

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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  17. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 01/05/2023

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto relator.

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  18. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2023administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RE Nº 573.872/RE (TEMA 45 DO STF). SÚMULA 725 STF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 13/02/2023administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RE Nº 573.872/RE (TEMA 45 DO STF). SÚMULA 725 STF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E…

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  20. STJEDcl no AREsp 2.020.025MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/04/2022tributario

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32219739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão…

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