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STF · súmula

Súmula 732 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 732 do STF

177 decisões do STJ citam a Súmula 732 do STF, de 2004 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 732 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

82 decisões do STF citam a Súmula 732 do STF, de 2004 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 732 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 732 do STF.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 21/02/2008publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DE PESSOA FÍSICA. CONCEITO DE EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por titular de serventia extrajudicial contra…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SEST E SENAT. TEMA 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.079…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079 E 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO DE BASES ECONÔMICAS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, AO INCRA, AO SISTEMA S, AO SEBRAE, À APEX-BRASIL E À ABDI. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPATIBILIDADE. TEMA 325 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

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  6. TRF6Apelação Cível 0009616-62.2012.4.01.9199AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaTribunal Plenojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE. SAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONFISCO…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MATRÍCULA CEI. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TEMA REPETITIVO 362 DO STJ. VÍNCULO COM CNPJ DE ATIVIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MATRÍCULA CEI E CAEPF. AUSÊNCIA DE CNPJ. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA REPETITIVO 362 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MATRÍCULA CEI. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUJEIÇÃO PASSIVA RESTRITA A EMPRESAS. TEMA REPETITIVO 362 DO STJ. VÍNCULO SOCIETÁRIO EM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SEGREGAÇÃO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. TESE DE RECURSO REPETITIVO 1079. LIMITAÇÃO REVOGADA PELO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1…

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  11. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MATRÍCULA CEI. VÍNCULO COM CNPJ DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. REPETIÇÃO DE…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. SESI. SENAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADES MERAMENTE DESTINATÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS A EC 33/2001. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE. SAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONFISCO…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MATRÍCULA CEI. VÍNCULO COM CNPJ EM OUTRAS EMPRESAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM…

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  15. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MATRÍCULA CEI. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TEMA REPETITIVO 362 DO STJ. VÍNCULO COM CNPJ DE ATIVIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUINQUENAL. TAXA SELIC DESDE O PAGAMENTO. APELAÇÃO…

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  16. STJAREsp 3.324.529/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60054832 assinado…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA "S". AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 10/06/2021publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ. SUJEIÇÃO PASSIVA. TEMA 362/STJ. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na análise da na análise da prejudicialidade e da nulidade por…

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