STF · súmula
Súmula 85 do STF
Vigente
Enunciado
Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 85 do STF
88 decisões do STJ citam a Súmula 85 do STF, de 2002 a 2024; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 85 do STF, de 2009 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 85 do STF.
- STFRcl 89.888/GOMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026
- STFRE 1.530.434/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/01/2025publicada em 03/02/2025
- STFARE 1.490.078/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
- STFARE 1.480.069/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/03/2024publicada em 06/03/2024
- STFARE 946.921/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/05/2016publicada em 03/06/2016
- STFARE 889.342/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/10/2015publicada em 05/11/2015
- STFRE 786.234/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/12/2013publicada em 13/12/2013administrativo
- STFAI 775.493/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/12/2009publicada em 18/12/2009