STF · súmula

Súmula 85 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 85 do STF

88 decisões do STJ citam a Súmula 85 do STF, de 2002 a 2024; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 85 do STF, de 2009 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 85 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 85 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPANHEIRA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPANHEIRA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês – Aplicação da Súmula 85/STF – Prejudicial afastada. APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Aposentada pela Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado – Pretensão de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2026
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 200/90. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. TEMA 1137/STF. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ…
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STFRcl 89.888/GOMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026
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TJPR0011236-32.2021.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ACOLHIMENTO. NÃO…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 15/08/2025publicada em 18/08/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025trabalho
RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao Franco2ª Vice-Presidênciajulgada em 05/02/2025publicada em 24/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL - GFP. RECEBIMENTO CUMULATIVO COM A GAP. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 41. STF. VEDAÇÃO. ART. 37, XIV, CF/1988…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 04/07/2025trabalho
RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIOI. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025trabalho
PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMADO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 28/05/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 120/2010. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 207/2021. SIMPLES REENQUADRAMENTO DA MATRIZ REMUNERATÓRIA. ANTERIOR PREVISÃO DA LEI…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS CONSTITUIÇÃO 1988. BENEFÍCIOS INERENTES AO SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação de servidor público sem concurso público após a CF/1988 é ilegal e não gera direito a…
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TJPR0008665-20.2023.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO SALARIAL PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA POR SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela reclamada, tendo em…
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