Abrindo a decisão
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TJRN · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 120/2010. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 207/2021. SIMPLES REENQUADRAMENTO DA MATRIZ REMUNERATÓRIA. ANTERIOR PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2010. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 13, 14 E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento reformando a sentença para condenar o Município do Natal a implantar no contracheque do recorrido os vencimentos correspondentes ao cargo de assistente social, Classe II – Nível D, a contar de 01/09/2023, e a quitar as parcelas pretéritas referentes às diferenças entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos e os que de fato foram adimplidos, incluindo os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias e adicional por tempo de serviço, e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, mais as parcelas vincendas, autorizado o desconto de eventuais pagamentos na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal
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3ª Turma Recursal · TJRN · presidente: José Undário Andrade
Composição: José Undário Andrade (presidente); Paulo Luciano Maia Marques (titular); Welma Maria Ferreira de Menezes (titular).
Secretaria: Secretaria Unificada das Turmas Recursais de Natal
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJRN; sessões presenciais, por videoconferência e plenário virtual. Calendário: https://www.tjrn.jus.br/calendario/sessoes-de-julgamento/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.