STJ · súmula
Súmula 11 do STJ
Vigente
Enunciado
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 11 do STJ
83 decisões do STJ citam a Súmula 11 do STJ, de 1993 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 11 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 11 do STJ, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 11 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 11 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.793.016MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) DECISÃO RECONSIDERADA QUANTO À IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM…
- TJRNSem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL ORIGINÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. TITULAÇÃO DE ESPECIALISTA COMPROVADA DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. ENQUADRAMENTO INICIAL NA…
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- STJAREsp 3.278.303/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29…
- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0023839-62.2026.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO E POSSE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU OBTIDA POR MEIO DE ACESSO A APARELHO…
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- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0006365-49.2026.8.16.0160AcórdãoProvidoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM INSTÂNCIA RECURSAL NA DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Nilo Ribeiro3ª Câmara Criminalpublicada em 30/07/2026penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. TEMA Nº 1.258/STJ. MATERIALIDADE E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoSegunda Turmapublicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO…
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- TJPRApelação Criminal 0004871-91.2022.8.16.0160AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO DEMONSTRADA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alfredo Hilario de Souza2ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 03/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS VENCIDAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 DO STJ. TEMA 1076 DO STJ. SÚMULA 105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. INPC. TEMAS 1170 E 1361 DO STF. MANUAL DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. PARECER DA…
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- STJAgRg no HC 1.001.614/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 25/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CITAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NULIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE ANÁLISE. FOGO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO…
- STJHC 1.096.185/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 29/04/2026publicada em 06/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA POR PREFEITURA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DE EMPREGO FORMAL APÓS A APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUORS MORATÓRIOS…
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- STJREsp 2.264.055/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.059 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ézio Teixeira5ª Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo…
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- STJREsp 2.249.880/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/03/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. § 2º, DA ART. 86, LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TEMA 862/STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO – REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – DECISÃO MANTIDA. Ausente qualquer irregularidade nos cálculos dos honorários advocatícios…
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- STJAgRg no REsp 2.217.065/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ANTECEDENTES. USO DE ALGEMAS. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO DO DNIT. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo…
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