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STJ · súmula

Súmula 141 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
06/06/1995
Publicação
DJ 09/06/1995, p. 17370

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Enunciado

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 141 do STJ

317 decisões do STJ citam a Súmula 141 do STJ, de 1998 a 2026; 47,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 141 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam a Súmula 141 do STJ, de 2009 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 141 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 141 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SUCESSÃO DA EXPROPRIANTE PELO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…

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  2. TJPR0025142-64.2019.8.16.0019AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA E QUANTIA…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    8ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802954-05.2024.4.05.8201 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ADIBENS-ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS IMOVEIS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: ELLEN…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1.298/STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…

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  5. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 23/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801017-62.2021.4.05.8201 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA, LUIZ BARBOSA MARQUES, LEONICE BARBOSA MARQUES, JOSE BARBOSA MARQUES…

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  7. TJPRApelação Cível 0001547-34.2023.8.16.0039AcórdãoProvido
    Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FAIXA SUPLEMENTAR DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPACTO ECONÔMICO ESPECÍFICO SOBRE A PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.109/STJ. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por município contra…

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  9. TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1030454-22.2021.8.11.0003AcórdãoParcial
    Rel. Des. Lidio Modesto da Silva FilhoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENFEITORIAS, PASTAGENS E PLANTAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. IPTU E ITR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEDUÇÃO…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP). DUPLICAÇÃO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REGIME DE PRECATÓRIOS E DEPÓSITO DIRETO…

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  11. STJAREsp 3.265.950/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. VALOR DA TERRA NUA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. HOMOGENEIZAÇÃO DE AMOSTRAS. JUROS…

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  13. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rowilson Teixeira1ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO AO ABATIMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA BASE…

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  14. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENFEITORIAS, PASTAGENS E PLANTAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. IPTU E ITR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEDUÇÃO…

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  15. STJAREsp 3.157.620/RJMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à Corte de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local, frente ao que decidido por este STJ na Pet 12.344/DF. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de…

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  16. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 10/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E DE PRAZO PARA…

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  17. STJAREsp 2.992.670/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO DECIDIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo…

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  19. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. JUSTA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. JUROS COMPENSATÓRIOS…

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  20. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/05/2026publicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. CONFIRMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que julgou…

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