STJ · súmula
Súmula 152 do STJ
Cancelada
Enunciado
Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. (SÚMULA 152, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/03/1996, p. 7115, REPDJ 29/03/1996, p. 9543) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 13/06/2007, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsp 73.552/RJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 152 do STJ (DJ 25/06/2007, p. 413).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 152 do STJ
86 decisões do STJ citam a Súmula 152 do STJ, de 1996 a 2018; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 152 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 152 do STJ, de 2008 a 2011; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 152 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 152 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de QuadrosCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 18/12/2025
HABEAS CORPUS - FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE - DESFECHO QUE AGUARDA APENAS ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 152 DO STJ - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Os prazos previstos para…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privadopublicada em 03/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025tributario
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804845-45.2023.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: T W A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 13/09/2024publicada em 16/09/2024penal
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE – DESFECHO QUE AGUARDA APENAS MEMORIAIS DA DEFESA – SÚMULA 152 DO STJ – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Os prazos previstos para encerramento da instrução criminal devem ser…
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- TJPR0065731-74.2023.8.16.0014AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 12/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.PRELIMINAR DA PARTE APELADA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DEVIDAMENTE IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A…
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- TJPR0012110-13.2020.8.16.0130AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 05/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR FONTE ALTERNATIVA. POÇO ARTESIANO. APURAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE CONFERIDA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.926/1988. INTELIGÊNCIA DOS ARTS…
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- STJRHC 87.013/MSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/04/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJRHC 87.013/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/08/2017penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se as informações pormenorizadas ao Tribunal a quo e ao juízo processante. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente…
- STJAREsp 563.160/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/09/2014
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJAREsp 159.751/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 17/05/2012tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STFRE 588.149/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/02/2011publicada em 06/06/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. SEGURADORAS. VENDA DE VEÍCULOS SALVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 22, VII E 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1…
- STJREsp 1.214.300/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 17/03/2011tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STFAI 495.057/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 31/08/2009publicada em 05/05/2010
- STJREsp 1.121.174/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 17/12/2009publicada em 08/02/2010tributario
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - BENS SALVADOS - SÚMULA 152/STJ - CANCELAMENTO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535…
- STJAg 1.158.538/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 09/10/2009tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2009. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 922.687/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 15/09/2009tributario
145, § 2º da CF/88, verbis: "MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. Execução fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente…
- STJREsp 930.862/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 15/09/2009tributario
145, § 2º da CF/88, verbis: "MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. Execução fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente…
- STJRE nos EDcl nos EDcl nos EREsp 43.952/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 18/06/2009tributario
RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 43.952 - SP (2005/0181380-6) DECISÃO 1. A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 417/438, relator p/ acórdão o Ministro Teori…
- STJAgRg no Ag 810.013/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/06/2009tributario
Mister se faz o confronto analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o aresto hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica em debate. Nessa esteira, cito: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO - ARTIGO 55 DA LEI N. 8.212/91 - FUNDAMENTAÇÃO…
- STJREsp 971.738/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/05/2009tributario
145, § 2º da CF/88, verbis: "MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. Execução fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente…