STJ · súmula

Súmula 17 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 20/11/1990
Publicação: DJ 28/11/1990, p. 13963

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Enunciado

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 17 do STJ

1.098 decisões do STJ citam a Súmula 17 do STJ, de 1992 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 17 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

58 decisões do STF citam a Súmula 17 do STJ, de 1993 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 17 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 17 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 17 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 17 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2184271AcórdãoNegado
Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. ARTS. 226 E 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DOSIMETRIA…
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TJDFTAcórdão n. 2184151AcórdãoNegado
Rel. Des. Arnaldo Corrêa SilvaCâmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. TROCA DE PLACA TRASEIRA DE VEÍCULO LOCADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS…
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TJDFTAcórdão n. 2181709AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRLV. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME…
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TJDFTAcórdão n. 2181799AcórdãoParcial
Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Estelionato majorado contra idosos. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Concurso material. Golpe na venda de títulos de turismo. Empresas de “fachada”. Palavra das vítimas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Dosimetria…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 02/10/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) E FALSIDADES DOCUMENTAIS (ARTS. 297, 298 E 304 DO CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE DEMANDA…
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TJDFTAcórdão n. 2176953AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONFIGURADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Especializada Criminal Origem: Vara Única da Comarca de José de Freitas – Pi Apelante: Ministério Público do epublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E DELITOS AMBIENTAIS. SISTEMA DE CONTROLE FLORESTAL. GUIA FLORESTAL IDEOLOGICAMENTE FALSA. ART. 69 DA LEI Nº 9.605/1998. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU DIFICULTAÇÃO CONCRETA DA FISCALIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Criminalpublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO E FRAUDE PROCESSUAL). EMENDATIO LIBELLI. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ANTE FACTUM E POST FACTUM IMPUNÍVEL. EXAURIMENTO. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO PELA FRAUDE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues2ª Câmara Criminalpublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado pelos crimes de…
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TJPR0018311-96.2011.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA…
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STJEAREsp 2.846.619MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60312228 assinado eletronicamente…
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STJAgRg no HC 1.084.069AcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova digital e cadeia de custódia. Dosimetria da pena. Autonomia típica entre organização criminosa e associação para o tráfico. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de…
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TJPR0001723-41.2025.8.16.0104AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 26/09/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE ENVIO DE COMPROVANTES FALSIFICADOS DE PAGAMENTO VIA PIX. RECURSO DO CORRÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA…
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TJDFTAcórdão n. 2177755AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE. ALEGADO “ESTELIONATO FAMÉLICO”. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXTREMA. CONDUTA PREMEDITADA. FALSA IDENTIDADE COM POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA. SÚMULA 17 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA…
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STJHC 1.131.416MonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
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STJAgRg no HC 1.089.086AcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO E MINORANTE DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. CONTINUIDADE DELITIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DE DIREITO PENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CONTROLE JURISDICIONAL. TEMA 485/STF. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. ILEGALIDADE OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO TÉCNICA DA RESPOSTA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO. PENSÃO POR MORTE. FRAUDE COMPROVADA. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE. EMENDATIO LIBELLI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença condenatória…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. 44º EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DE DIREITO PENAL. CORREÇÃO. TEMA 485/STF. ERRO MATERIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ITEM 07. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. DEMAIS QUESITOS…
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