STJ · súmula
Súmula 170 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 170 do STJ
2.058 decisões do STJ citam a Súmula 170 do STJ, de 1997 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 170 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
37 decisões do STF citam a Súmula 170 do STJ, de 2009 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 170 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 170 do STJ.
- STJCC 220.380MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 97/STJ E 170/ STJ. COMPETÊNCIA…
- STJEDcl no REsp 2.011.622MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à embargante ISA ENERGIA BRASIL S.A. (art. 485, IV, do CPC), mantida a demanda de revisão do…
- STJREsp 1.893.076MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
- STJCC 223.876MonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, o suscitante. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.285.734MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60344245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.289.619MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO…
- STJCC 224.323MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. EMENTA
- STJCC 221.659MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PR, ora suscita do, para o processamento e julgamento da presente demanda, nos limites de sua jurisdição. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJRE no REsp 1.810.642MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÕES DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DE REAJUSTE NO VALOR DO BENEFÍCIO. REFLEXOS DO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO DEBATE PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…
- STJCC 224.242MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo do trabalho suscitado para apreciação do feito em relação à pretensão enquanto mantido o vínculo celetista. Publique-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.<br>EMENTA
- STJAREsp 3.262.643/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
- STJCC 221.414/MGMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 14/09/2026consumidor
- STJCC 222.952/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59764346 assinado…
- STJCC 214.766/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL.
- STJCC 223.811MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado. Publique-se.<br>EMENTA
- STJCC 223.786/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
- STJCC 222.864/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG (Juízo suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59228492 assinado…
- STJCC 222.147/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado para processamento e julgamento do feito. Documento eletrônico VDA58826641 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJCC 223.714MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/08/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro- SJ/RJ, para processar e julgar a demanda no que tange a pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal, e competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível…
- STJAREsp 3.279.952/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE VISA APURAR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RARO COM BASE EM TEMA REPETITIVO DESTA…