STJ · súmula
Súmula 19 do STJ
Vigente
Enunciado
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 19 do STJ
75 decisões do STJ citam a Súmula 19 do STJ, de 1991 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 19 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 19 do STJ, de 1999 a 2005; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 19 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 19 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ESPERA EM FILA DE BANCO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADO. NULIDADE DA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULA Nº 19 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS…
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- STJAREsp 3.198.775/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 2.996.203/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/09/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2013publicada em 22/09/2025
DIREITO FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR TEMPO DE ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida por…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2013publicada em 21/07/2025
DIREITO FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR TEMPO DE ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida por…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2013publicada em 21/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR TEMPO DE ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 28/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJAREsp 2.832.926/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/02/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. DesTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 28/03/2023publicada em 22/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCRIÇÃO E BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Kalil José Carlos Santana contra sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que julgou improcedente o…
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- TJMTApelação Cível 0004066-33.2020.8.11.0004AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 05/09/2023publicada em 13/09/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS – FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA –PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 913, DE 22.04.2022 – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Matheus FontesÓrgão Especialjulgada em 09/11/2022publicada em 10/11/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N. 3.932/2022, DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO A APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO…
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- STJAREsp 2.134.173MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/10/2022tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2022publicada em 27/07/2022
CONSTITUCIONAL – Apelação cível – Ação de obrigação de não fazer – Lei Municipal estatuindo horário de funcionamento dos terminais de autoatendimento bancário – Declaração, em controle de constitucionalidade difuso, de inconstitucionalidade, por invasão de competência legislativa da União –…
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- STJAREsp 1.945.104MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2022administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca das teses referentes a) ao…
- STJREsp 1.705.544MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/12/2021administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial de Peter Frauendorf e conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de…
- STJAREsp 1.600.986/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/04/2020
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), sopesado, para a…
- STJREsp 1.850.315/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 18/02/2020consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- STJAREsp 1.152.722/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/12/2018
255, § 2o. do RISTJ e 541, parág. único do CPC/1973. Nesse sentido: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a…
- STJAREsp 1.391.665/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/11/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator