Embargos À Execução Fiscal 5228455-91.2018.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR TEMPO DE ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de multa aplicada a instituição financeira por suposta infração a lei municipal que estabelece tempo máximo de atendimento ao público em agências bancárias. A apelante alega incompetência municipal para legislar sobre a matéria, nulidade da certidão de dívida ativa e desproporcionalidade da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas de agências bancárias; (ii) a validade da certidão de dívida ativa; (iii) a proporcionalidade do valor da multa aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para legislar sobre o tempo de espera em filas de bancos é municipal, por se tratar de matéria de interesse local, conforme art. 30, I, da CF/1988. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou esse entendimento, afastando a incompatibilidade com a Súmula 19 do STJ.4. A certidão de dívida ativa (CDA) preenche os requisitos legais do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não sendo necessária a juntada do processo administrativo, conforme jurisprudência do STJ e TJGO (Súmula 34). O ônus de comprovar a invalidade da CDA é do executado.5. O valor da multa aplicada, considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do apelante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra desproporcional, conforme art. 57 do CDC.5. Recurso desprovido."1. O município detém competência para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas de agências bancárias. 2. A certidão de dívida ativa é válida e não há nulidade. 3. O valor da multa aplicada é proporcional e razoável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CDC, art. 57.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 19 do STJ; Súmula 34 do TJGO; Jurisprudência do STF e STJ sobre competência municipal para legislar sobre tempo de espera em filas de bancos. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5228455.91.2018.8.09.000514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : BANCO BRADESCO S/AAPELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 57 do CDC
• art. 30 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 41 da Lei 6.830/1980
• Súmula 19 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete