STJ · súmula

Súmula 197 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 08/10/1997
Publicação: DJ 22/10/1997, p. 53614

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Enunciado

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 197 do STJ

118 decisões do STJ citam a Súmula 197 do STJ, de 2000 a 2025; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 197 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 197 do STJ, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 197 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 197 do STJ.

STJAREsp 3.269.288MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe…
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TJPASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. TEMA REPETITIVO 1.387/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecippublicada em 17/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1-…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - POSSIBILIDADE - DIREITO POTESTATIVO E INCONDICIONADO - EC N. 66/2010 - MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE SUFICIENTE À DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL -…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Turmajulgada em 18/03/2025publicada em 09/09/2026
PROCESSO CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Desde a Emenda Constitucional nº. 66/2010, o instituto do divórcio tem sido…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy3ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmarapublicada em 13/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. T. L., visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. FALTA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. QUESTÕES ACESSÓRIAS. PARTILHA DE BENS. USO DE SOBRENOME…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Antecippublicada em 16/07/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1-…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Daniel Gjulgada em 18/03/2025publicada em 02/07/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos SantosQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. Apelação CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Alberto Mendes ForteDesembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator. Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Maria Ijulgada em 18/03/2025publicada em 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/05/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CF/1988, ART. 226, § 6º. CPC, ART. 1.019, I. DIREITO POTESTATIVO À DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUTONOMIA DA PRETENSÃO DE DIVÓRCIO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ACESSÓRIAS…
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TJPRApelação Cível 0000373-91.2023.8.16.0070AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico11ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 24/04/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha, sob fundamento de que a autora tinha ciência da…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 30/01/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de…
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STJAREsp 3.046.605/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 19/12/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA53191480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA RESISTÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE. EC 66/2010. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 197 DO STJ. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A manifestação de uma das…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0757954-14.2025.8.18.0000 Agravante: Camilo Goncalves Cardopublicada em 14/11/2025civil
Direito de Família e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso. Pedido de decretação imediata do divórcio com base na tutela de evidência. Indeferimento em primeiro grau por ausência de citação. Direito potestativo ao divórcio (EC nº 66/2010). Desnecessidade de…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva Decisão Monocrática ISegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/11/2025processual_civil
DO Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a…
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