STJ · súmula

Súmula 220 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 12/05/1999
Publicação: DJ 19/05/1999, p. 121

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Enunciado

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 220 do STJ

157 decisões do STJ citam a Súmula 220 do STJ, de 1999 a 2026; 28,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 220 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 220 do STJ, de 2006 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 220 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 220 do STJ.

STJAREsp 3.311.356MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60484040 assinado eletronicamente nos…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara Criminalpublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE.NÃO CONHECIMENTO. CONCEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 402 DO CPP)…
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TJMTApelação Criminal 1000961-43.2021.8.11.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Juanita Cruz da Silva Clait Duartejulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. DIFICULDADES FINANCEIRAS FAMILIARES E ENFERMIDADE DE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DIRETAMENTE RELACIONADA AO DELITO. VALORAÇÃO FAVORÁVEL INVIÁVEL. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU…
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TJMTApelação Criminal 0018923-27.2019.8.11.0002AcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodriguesjulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE.NÃO CONHECIMENTO. CONCEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 402 DO CPP)…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação…
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TJPREmbargos de Declaração Criminal 0016324-31.2026.8.16.0035AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AGRAVANTE DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 306, CAPUT, C/C ART. 298, III, DO CTB). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, ERROS MATERIAIS E PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Hideo AraiNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 220 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE VALORES PERTENCENTES À CLIENTE, RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso prescricional…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026penal
RECEPTAÇÃO DOLOSA [CP, ART. 180, CAPUT]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS [CP…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Sorci2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente por ameaça, conforme artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. O recurso pleiteia absolvição…
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TJPRApelação Criminal 0008384-10.2019.8.16.0019AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim2ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS E READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Criminalpublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA REMANESCENTE. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 110, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 220 DO STJ À…
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TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. João Marcos Buch6ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito…
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STJHC 1.102.012/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 09/06/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57342688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 31/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA CONCRETIZADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000586-75.2026.8.16.4321AcórdãoNegado
Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 20/04/2026publicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná…
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TJESSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosapublicada em 20/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. INAPLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 16/04/2026penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenada pela prática do crime de furto…
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TJPRApelação Criminal 0001314-68.2018.8.16.0053AcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 14/03/2026publicada em 16/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrea Cristina Rodrigues Studer6ª Câmara Criminaljulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA, E FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO QUE TANGE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. EXASPERAÇÃO DA…
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