Apelação Criminal 5001043-59.2022.8.24.0069

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 330 do Código Penal, à pena de 7 meses e 17 dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa alegou insuficiência de provas quanto à embriaguez ao volante, atipicidade da desobediência e, subsidiariamente, revisão da dosimetria. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa, tese acompanhada pela Procuradoria-Geral de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa; (ii) a possibilidade de seu reconhecimento de ofício em grau recursal; e (iii) o prejuízo da análise das teses defensivas diante da extinção da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A prescrição da pretensão punitiva configura causa de extinção da punibilidade, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP. III.2. Após a estabilização da pena para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, sendo cabível a prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, conforme art. 110, § 1º, do CP e Súmula n. 146 do STF. III.3. No concurso de crimes, o prazo prescricional incide sobre cada pena isoladamente, sendo de 3 anos para reprimendas inferiores a 1 ano, nos termos dos arts. 109, VI, e 119 do CP, sem influência da reincidência, conforme Súmula n. 220 do STJ. III.4. Verificado lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas interruptivas ou suspensivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, o que prejudica o exame das teses recursais. III.5. A pena de multa, quando cumulativa, submete-se ao mesmo prazo prescricional da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 114, II, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido, com reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo por constituir matéria de ordem pública. 2. Após a estabilização da pena para a acusação, admite-se a prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, com base na pena aplicada." Dispositivos relevantes citados: arts. 61 do CPP; 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, II, e 119 do CP. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 146; STJ, Súmula n. 220.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, para declarar extinta a punibilidade de A. A. K. B., com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, 114, inciso II, e 119, todos do Código Penal, julgando prejudicada a análise do recurso defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 119 do CP
• art. 330 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 306 do CTB
• Súmula 146 do STF
• Súmula 220 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete