STJ · súmula
Súmula 307 do STJ
Vigente
Enunciado
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 307 do STJ
78 decisões do STJ citam a Súmula 307 do STJ, de 2004 a 2025; 56,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 307 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 307 do STJ, de 2011 a 2021; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 307 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 307 do STJ.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Bancário. Agravo de Instrumento. Contrato de Câmbio não concretizado. Liquidação Extrajudicial da corretora. Retenção de numerário. Tutela de urgência. Pedido de restituição imediata. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
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- TJPRApelação Cível 0002967-87.2024.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). AUSÊNCIA DE EXPORTAÇÃO E DE REGISTRO NO SISCOMEX. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença…
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- STJAREsp 2.325.704/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/09/2025civil
- TJPR0056291-20.2024.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Ruy A. Henriques17ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 06/12/2024
FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ANTECIPAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PRETENSA OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS PRETENSOS VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em ExameAcórdão embargado que negou…
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- STJREsp 1.948.559/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/11/2024civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que sejam reservados os valores do crédito referentes ao contrato de câmbio. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44321910 assinado…
- TJPR0061777-64.2016.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Ruy A. Henriques17ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2024publicada em 02/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – direito falimentar – ação de restituição – antecipação de contrato de câmbio (acc) – (I) gratuidade da justiça – impossibilidade de arcar com as despesas não demonstrada – recolhimento das despesas processuais diferido para o momento da realização do ativo – (ii) natureza…
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- TJPR0007825-37.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ruy A. Henriques17ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2024publicada em 28/06/2024
agravo de instrumento – recuperação judicial – antecipação de contrato de câmbio (acc) – impugnação do banco credor acolhida – insurgência das recuperandas – pretensa imprescindibilidade do julgamento da impugnação das agravantes em conjunto com o incidente ajuizado pelo agente financeiro –…
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- STJRcl 47.475/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 16/05/2024civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ indefere-se liminarmente a presente reclamação, posto não estar configurada a hipótese de preservação da competência ou de garantia da autoridade de decisão exarada pelo STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ)…
- STJAgInt no REsp 1.903.229/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/05/2024civil
Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1.066/1.073 (e- STJ) e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer a precedência da restituição dos valores adiantados pela instituição financeira recorrente à Cooperativa em liquidação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de…
- STJREsp 1.903.229/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/11/2023civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38992298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio…
- STJEDcl no REsp 1.624.556/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/09/2023civil
Diante do exposto, é de rigor o provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente a restituição dos valores referentes a contrato de adiantamento de câmbio, preferencialmente a qualquer outro crédito. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula…
- STJREsp 1.624.556/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/06/2023civil
Diante do exposto, é de rigor o provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente a restituição dos valores referentes a contrato de adiantamento de câmbio, preferencialmente a qualquer outro crédito. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula…
- TJPR0037548-72.2022.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz17ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 03/10/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES AO AGRAVANTE. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CÂMBIO. ADIANTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTOS A CONTRATOS DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO QUE TÊM NATUREZA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2022publicada em 29/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Falência – Pedido de levantamento dos créditos por restituição – Indeferimento – Insurgência dos credores – Alegação que a medida deve ser deferida, pois a restituição dos valores é devida antes de qualquer crédito, nos termos da Súmula 307 do STJ – Descabimento – Medida…
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- TJPR0032643-97.2018.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. Rogerio Ribas17ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2022publicada em 12/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. Falência. Pedido de restituição. Contrato de Adiantamento de Câmbio. Crédito originariamente pertencente à instituição financeira e objeto de cessão em prol do ora requerente. Art. 86, inc. II da Lei nº 11.101/05. Previsão de restituição ao credor da importância entregue ao devedor…
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- STJAREsp 132.163MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/02/2022civil
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 28/01/2022publicada em 28/01/2022
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – Procedência com determinação de apurado em liquidação e pagamento em dinheiro "antes de qualquer crédito (Súmula 307 do STJ), ressalvados os créditos trabalhistas indicados no art. 151 da Lei 11.101/05, com juros até a decretação da quebra e correção monetária até o…
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- STJREsp 1.280.090AcórdãoProvidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 01/06/2021publicada em 04/08/2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COOPERATIVA AGRÍCOLA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PRECEDÊNCIA FRENTE AOS DEMAIS CREDORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 307 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No adiantamento de contrato de câmbio…
- STFADI 3.424/DFAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 19/04/2021publicada em 30/06/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei…
- STFADPF 312/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 19/04/2021publicada em 30/06/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei…