STJ · súmula
Súmula 353 do STJ
Vigente
Enunciado
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 353 do STJ
955 decisões do STJ citam a Súmula 353 do STJ, de 2008 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 353 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam a Súmula 353 do STJ, de 2014 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 353 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 353 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.676.549/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RESTRITA A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO…
- STJAREsp 3.254.396/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NAS PROVAS EXAMINADAS NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 435/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DE…
- STJREsp 2.071.655/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DA ART. 932 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. STF, E…
- STJAREsp 2.676.549/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, afastada a premissa de que a NDFC constitui o crédito…
- STJREsp 2.167.992/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026tributario
Ante o exposto, determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal de origem efetue o juízo de conformação quanto ao Tema 1265/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55320261 assinado…
- STJAREsp 3.023.492/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CPMF. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DO NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 CPC/2015 ART. 15 DA PARCELAMENTO PELA INCIDÊNCIA LEI 9.311/1996. LEI 11.941/2009. DA…
- STJREsp 2.254.339/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Renato de Sá Motta. Publique-se. Brasília, . 20 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54343992 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 20/02/2026 21:12:40 Publicação…
- STJREsp 2.151.511/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54031188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 2.172.677/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/02/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 17963-17966), reconhecendo a exigibilidade dos débitos de FGTS em face da ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL e afastando o direito à expedição da…
- STJREsp 1.915.800/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/12/2025tributario
ANTE O EXPOSTO extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 01 de dezembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52778412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/12/2025 18:43:19…
- STJREsp 1.798.405/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/12/2025tributario
ANTE O EXPOSTO extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 01 de dezembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52778403 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/12/2025 18:43:24…
- STJAREsp 2.922.170/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/06/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48071169 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 1.450.699/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 05 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47902197 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/06/2025 18:52:52…
- STJREsp 1.926.722/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de que se manifeste a quo especificamente sobre as alegações lançadas nos declaratórios…
- STJAREsp 1.946.992/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/04/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento para, anulando o acórdão recorrido, afastar a aplicação das disposições do Código Tributário Nacional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de…
- STJAREsp 2.828.660/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte Documento eletrônico…
- STJREsp 2.200.249/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/03/2025administrativo
- STJREsp 2.197.657/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/02/2025tributario
- STJAREsp 1.879.034/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/02/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, I E II C/C 489, § 1º, IV, AMBOS DO CPC/15. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL…
- STJAgInt no REsp 1.251.545/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. REGRAS DA SUCESSÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. DEMAIS TEMAS RECURSAIS PREJUDICADOS. DECISÃO RECONSIDERADA…