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STJ · súmula

Súmula 353 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
11/06/2008
Publicação
DJe 19/06/2008

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Enunciado

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 353 do STJ

955 decisões do STJ citam a Súmula 353 do STJ, de 2008 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 353 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam a Súmula 353 do STJ, de 2014 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 353 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 353 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. CDA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para…

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  2. TRF6Agravo de Instrumento 0057409-12.2013.4.01.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 353/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. TEMA 630/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. MERO INADIMPLEMENTO DAS…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 353/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. TEMA 630/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435/STJ. EX-SÓCIA RETIRADA…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 353/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. TEMA 630/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. MERO INADIMPLEMENTO DAS…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 353/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. TEMA 630/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 156, XI, DO CTN. ART. 4º DA LEI Nº 13.259/2016. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE A CRÉDITOS NÃO INSCRITOS EM…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em…

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  10. STJAgInt no AREsp 2.676.549/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RESTRITA A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO…

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  11. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. G-242ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 16/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA PELO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEÇÕES ESPECIALIZADAS. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO E DA 11ª TURMA. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. DECLINAÇÃO…

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  13. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011860-62.2025.4.05.8401 APELANTE: MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN4469 APELADO: FAZENDA NACIONAL, MARANATA INDUSTRIA…

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  14. TRF2Apelação Cível 5022761-96.2022.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo espólio do coexecutado contra sentença que julgou improcedentes os…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. MASSA FALIDA. CITAÇÃO DO SÍNDICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARE Nº 709.212/DF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…

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  16. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008873-02.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: M M MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS - RN5451 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026

    ENCARGO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 9.964/2000. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela parte autora contra acórdão proferido por órgão colegiado em ação anulatória envolvendo cobranças de FGTS inscritas em dívida ativa. 2. A parte autora sustentou a existência de…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 630 DO STJ. SÚMULA 435 DO STJ. MERA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriane Battisti1ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu a prescrição de débitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA NÃO CONFIGURADA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À PROPOSITURA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União…

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