Apelação Cível 5000824-62.2017.4.03.6108

Ementa

ENCARGO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 9.964/2000. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela parte autora contra acórdão proferido por órgão colegiado em ação anulatória envolvendo cobranças de FGTS inscritas em dívida ativa. 2. A parte autora sustentou a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à consideração de pagamentos apontados em perícia, à composição das Certidões de Dívida Ativa e à possibilidade de abatimento parcial dos valores identificados. Requereu a atribuição de efeitos infringentes e suscitou prequestionamento de dispositivos legais. 3. A UNIÃO alegou erro material no acórdão quanto à fundamentação adotada para afastar a condenação em honorários advocatícios, afirmando que a referência ao encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 seria incompatível com a natureza da ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade relativamente aos pagamentos apontados pela perícia e à composição das Certidões de Dívida Ativa; e (ii) saber se houve erro material na ementa do acórdão quanto ao fundamento utilizado para afastar a condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada de forma coerente e suficiente pelo órgão julgador. Efeitos infringentes somente são admitidos quando demonstrada falha apta a alterar o resultado do julgamento. 7. Quanto aos embargos da parte autora, verificou-se que o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. As alegações apresentadas revelam inconformismo com a conclusão adotada e pretendem a modificação do julgado por via inadequada. 8. Não foram identificadas omissão, obscuridade ou contradição quanto aos pagamentos examinados na perícia, à composição das Certidões de Dívida Ativa ou ao alegado abatimento de valores. A fundamentação do acórdão foi considerada completa e suficiente. 9. Em relação aos embargos da UNIÃO, constatou-se erro material na redação da ementa do acórdão, que fez referência ao encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, aplicável à substituição de honorários em embargos à execução fiscal. 10. As Certidões de Dívida Ativa, relativas aos débitos de FGTS, consignam a incidência do encargo previsto no art. 8º da Lei nº 9.964/2000, destinado ao ressarcimento dos custos de cobrança judicial dos créditos do FGTS. 11. Em razão da incidência do encargo legal previsto na Lei nº 9.964/2000, manteve-se o entendimento de que não cabe condenação em honorários advocatícios na hipótese examinada, sendo necessária apenas a retificação da ementa para adequação do fundamento legal. 12. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões essenciais ao julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a ementa do acórdão, a fim de consignar que os honorários advocatícios são substituídos pelo encargo previsto na Lei nº 9.964/2000. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo quando demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A inexistência de vícios no acórdão afasta o acolhimento de embargos declaratórios com finalidade modificativa. 3. Na cobrança judicial de créditos do FGTS, a incidência do encargo previsto na Lei nº 9.964/2000 afasta a condenação em honorários advocatícios.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.964/2000, art. 8º; Lei nº 8.844/1994, art. 2º, § 4º; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.08.2019; STJ, REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018; STJ, AREsp 1.535.259/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019, DJe 22.11.2019.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da União, sem efeitos infringentes, e rejeitar os aclaratórios da parte autora

Citações

• art. 7º da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 113 do CTN
• art. 138 do CTN
• art. 155-A do CTN
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 23 da Lei 8.036/1990
• art. 1º da Lei 8.844/1994
• art. 2º da Lei 8.844/1994
• art. 38 da Lei 9.784/1999
• art. 8º da Lei 9.964/2000
• Súmula 353 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete