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Vade Mecum · Lei 9.964/2000

Art. 8º da Lei 9.964/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.964/2000

36 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.964/2000, de 2003 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF3 citam o art. 8º da Lei 9.964/2000, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF4 citam o art. 8º da Lei 9.964/2000, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 8º da Lei 9.964/2000, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 8º da Lei 9.964/2000, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 9.964/2000.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026

    ENCARGO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 9.964/2000. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela parte autora contra acórdão proferido por órgão colegiado em ação anulatória envolvendo cobranças de FGTS inscritas em dívida ativa. 2. A parte autora sustentou a existência de…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 19/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. TERMO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO FGTS. OBRIGAÇÃO SOCIAL TRABALHISTA…

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  4. STJREsp 2.286.635/ALMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026processual_civil
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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE…

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  6. TRF4Apelação Cível 5014634-44.2022.4.04.7000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela executada e pela…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 14/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal – Fazenda Nacional…

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  8. STJREsp 2.221.453/ALMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/05/2026civil
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  9. STJREsp 2.198.523/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026processual_civil

    ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:10:20…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 11/02/2026

    decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação

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