REsp 2.221.453/AL

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, visto art. 85, que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Brasília, . 29 de abril de 2026

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.101/2005
• art. 2º da Lei 11.101/2005
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 29 da Lei 11.101/2005
• art. 38 da Lei 11.101/2005
• art. 41 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 4º da Lei 6.830/1980
• art. 5º da Lei 6.830/1980
• art. 15 da Lei 6.830/1980
• art. 18 da Lei 6.830/1980
• art. 22 da Lei 6.830/1980
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• art. 26-A da Lei 6.830/1980
• art. 29 da Lei 6.830/1980
• art. 38 da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 8.036/1990
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• art. 2º da Lei 8.844/1994
• art. 15 da Lei 8.844/1994
• art. 18 da Lei 8.844/1994
• art. 26 da Lei 8.844/1994
• art. 26-A da Lei 8.844/1994
• art. 8º da Lei 9.964/2000
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.176 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1924158 · 27/04/2026
• STJ REsp 2111304 · 04/12/2025
• STJ AREsp 2621635 · 21/02/2025

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Órgão julgador e gabinete