STJ · súmula

Súmula 395 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 23/09/2009
Publicação: DJe 07/10/2009

Enunciado

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 395 do STJ

26 decisões do STJ citam a Súmula 395 do STJ, de 2009 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 395 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 395 do STJ, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 395 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 395 do STJ.

TJRJApelação Cível 0808781-12.2024.8.19.0008AcórdãoProvido
19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO. PENHORA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM…
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TJPRApelação Cível 0041457-51.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXÍGIVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos6ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. TEMA 922 DO STJ. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. FRAUDE EM SÉRIE. AUSÊNCIA DE PROVA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. TEMA REPETITIVO N. 290 DO STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJREsp 2.197.384/PEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026tributario
EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PELOS ALIENANTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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STJAgInt no REsp 2.133.073/PBMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/02/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO II, DO ART. 1.022, CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0013847-43.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SCR. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação de obrigação de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2025publicada em 12/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO NO SCR-SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/09/2025publicada em 01/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por MIÉCIO JORGE DIAS e…
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STJREsp 2.133.073/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OFENSA À SÚMULA 2. N. 395/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282, §§ 1º E 2º, DO CPC E 2º, §8º, DA LEI 6.830 /1983. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SCR. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação de obrigação de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 29/07/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AUSÊNCIA DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO…
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TJPRApelação Cível 0000466-10.2024.8.16.0138AcórdãoProvido
Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 14/07/2025consumidor
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Existência do débito comprovada. Legalidade da negativação. Responsabilidade pela notificação que incumbe ao órgão mantenedor do…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 11/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por B. C. D. A., J. J. D. A. J. e M. D. G. D. A. V. B. contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, à unanimidade, conheceu da primeira apelação e conheceu parcialmente da segunda apelação, negando provimento a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÕES declaratórias DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INSCRIÇÃO SISBACEN APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SUMULA 395 STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória…
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STJREsp 2.129.575/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/12/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO. TEMA N. 290 STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 15/11/2024
ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator.
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