STJ · súmula
Súmula 397 do STJ
Vigente
Enunciado
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 397 do STJ
676 decisões do STJ citam a Súmula 397 do STJ, de 2008 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 397 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam a Súmula 397 do STJ, de 2012 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 397 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 397 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 397 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 397 do STJ.
- STFARE 1.622.957/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.585.130/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/01/2026publicada em 04/02/2026tributario
- STFARE 1.572.933/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/10/2025publicada em 10/10/2025
- STFARE 1.511.691 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/10/2024publicada em 30/10/2024
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Reenquadramento do imóvel. Logradouro diverso. Majoração do tributo. Código tributário municipal. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- STFARE 1.511.691/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/09/2024publicada em 05/09/2024
- STFARE 1.476.283 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/02/2024publicada em 07/02/2024
- STFARE 1.476.283/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/01/2024publicada em 31/01/2024
- STFARE 1.465.220/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2023publicada em 17/11/2023tributario
- STFARE 1.466.113/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/11/2023publicada em 13/11/2023
- STFARE 1.402.020/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/09/2022publicada em 26/09/2022tributario
- STFARE 1.385.129/PRMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 27/05/2022publicada em 30/05/2022tributario
- STFARE 1.346.940/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/10/2021publicada em 05/10/2021
- STFRcl 45.680/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 03/02/2021publicada em 05/02/2021
- STFRE 1.282.279/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/08/2020publicada em 31/08/2020
- STFARE 1.264.821/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/05/2020publicada em 08/05/2020
- STFARE 1.150.013/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 16/08/2018publicada em 21/08/2018
- STFRE 1.065.230/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/09/2017publicada em 29/09/2017tributario
- STFARE 990.914/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 20/06/2017publicada em 19/09/2017
Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei nº 13.477/02 do Município da São Paulo. Critério geral para dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade. 1. As taxas comprometem-se tão…
- STFARE 1.066.302/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2017publicada em 23/08/2017
- STFARE 990.916/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 22/09/2016publicada em 28/09/2016tributario