Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015 para declarar a inconstitucionalidade das cobranças referentes às taxas de prevenção de incêndio e de limpeza.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.