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STJ · súmula

Súmula 422 do STJ

Vigente

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Enunciado

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (SÚMULA 422, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, REPDJe 27/05/2010, DJe 24/05/2010)

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 422 do STJ

494 decisões do STJ citam a Súmula 422 do STJ, de 2010 a 2026; 38,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 422 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 422 do STJ, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 422 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 422 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2a Câmarajulgada em 29/10/2024publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

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  2. STJAREsp 3.274.180MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026outro

    Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Terceira Turmajulgada em 23/05/2022publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA ORIGEM. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. RESULTADO FAVORÁVEL À PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME CONCRETO…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. TEMA 835 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmajulgada em 23/05/2022publicada em 25/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DOS PONTOS ARGUIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO E À ADPF 165/DF. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator. Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por A&b Engenjulgada em 23/05/2022publicada em 18/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE…

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  8. TJSPApelação Cível 4001890-62.2026.8.26.0011AcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 11/09/2026publicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    julgada em 29/10/2024publicada em 11/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO REATIVO EXCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS EM APELAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarajulgada em 08/02/2021publicada em 11/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOVA CONDENAÇÃO FUNDADA EM FATOS DISTINTOS DAS SANÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DO ART. 81 DO CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenojulgada em 20/08/2019publicada em 11/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS E À RESPONSABILIDADE PELA DEMORA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Turmajulgada em 14/03/2022publicada em 11/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 11/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA MORATÓRIA…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Turmajulgada em 29/10/2024publicada em 11/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DISCUTIDO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    Quarta Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RETIRADA DE ARMÁRIO DE CENTRAL DE TELEFONIA. DÚVIDA FÁTICA QUANTO AO AVANÇO DO MURO DO IMÓVEL OU INSTALAÇÃO EM PROPRIEDADE PRIVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL PARA…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Turmajulgada em 29/10/2024publicada em 11/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenojulgada em 20/08/2019publicada em 10/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS E À APLICAÇÃO DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A EFETIVA…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ligia Andrade de Alencar MagalhãesDesembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Com Pedido de Efeito Sjulgada em 07/02/2023publicada em 10/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito suspensivo, infringente e…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ligia Andrade de Alencar MagalhãesDesembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Interposto Por Banco Ijulgada em 07/02/2023publicada em 10/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembjulgada em 29/10/2024publicada em 10/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA, A CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES E O ALEGADO PAGAMENTO DE VALORES. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA…

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