STJ · súmula
Súmula 422 do STJ
Vigente
Enunciado
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (SÚMULA 422, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, REPDJe 27/05/2010, DJe 24/05/2010)
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 422 do STJ
494 decisões do STJ citam a Súmula 422 do STJ, de 2010 a 2026; 38,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 422 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 422 do STJ, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 422 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 422 do STJ.
- STJAREsp 3.274.180MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a…
- STJAREsp 3.162.070/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional de…
- STJAREsp 3.234.482/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/07/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.042, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal…
- STJAREsp 3.189.025/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação revisional. 2. A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal…
- STJREsp 2.261.980/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAgInt no REsp 2.166.354/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. TEMA N. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 572/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFRONTA A ENUNCIADO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 518/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJREsp 2.176.836/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/01/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAgInt no REsp 1.689.957/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/10/2025civil
Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão de fls. 966/967, apenas no que se refere ao recurso de SUELI DE LOURDES GONCALVES TSUYAMA e HELIO MARCOS TSUYAMA, e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 495.822/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/09/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. O pedido da parte recorrida, de fls. 561/562, deverá ser analisado quando do cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de setembro de 2025 MINISTRO…
- STJAREsp 2.572.390/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/10/2024civil
- STJREsp 2.167.786/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2024civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43678861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.940.380/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/02/2024civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- STJAREsp 2.455.203/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 29/11/2023civil
- STJREsp 1.852.094/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/11/2023civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PES. ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI…
- STJREsp 1.852.094/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/11/2023civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL-CES. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
- STJAREsp 1.881.171MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/03/2023consumidor
- STJAREsp 1.840.743MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 08/02/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE MODO A ENALTECER A SUA ESTABILIDADE…
- STJAREsp 1.903.783/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 08/02/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DE MODO A ENALTECER A SUA ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E…
- STJAREsp 2.024.713/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 08/02/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. ENTENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PACIFICADO NESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE MODO A ENALTECER A SUA ESTABILIDADE…
- STJAREsp 1.690.074MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 13/10/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS SEM INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVADA A MÁ-FÉ DO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA…