STJ · súmula
Súmula 423 do STJ
Vigente
Enunciado
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 423 do STJ
124 decisões do STJ citam a Súmula 423 do STJ, de 2010 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 423 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 423 do STJ, de 2013 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 423 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 423 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 630/STF. INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE PREPONDERANTE, EVENTUAL OU SUBSIDIÁRIA AO OBJETO SOCIAL PRINCIPAL. SÚMULA 423/STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MATERIALMENTE LÍQUIDA. CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROVEITO ECONÔMICO MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. TEMA 1.081/STJ. SÚMULA 490/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 03/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.240.351/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/06/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.056.934/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56250243 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 12/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PIS E COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. TEMA 630/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.948.070/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. CUSTOS DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (REFIS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (BRT). MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.910.756/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesTribunal Plenopublicada em 17/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235 (TEMA 110). INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao1ª Turmapublicada em 30/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. LEI 9.964/2000. AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJExSusp 314/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/04/2025penal
- STJExSusp 318/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/04/2025penal
- STJExSusp 321/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/04/2025penal
- STJExSusp 324/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/04/2025penal
- STJRE no REsp 1.232.330/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/03/2025tributario
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 470-490, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2025. MINISTRO LUIS FELIPE…
- STJHC 953.021/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/02/2025penal
Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de suspeição, determinando a Documento eletrônico VDA45200523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 03/02/2025 15:01:21 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de…
- STJHC 859.508/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/02/2025penal
Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de suspeição, determinando a Documento eletrônico VDA45200468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 03/02/2025 15:01:25 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de…