STJ · súmula

Súmula 42 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 14/05/1992
Publicação: DJ 20/05/1992, p. 7074

Enunciado

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 42 do STJ

1.040 decisões do STJ citam a Súmula 42 do STJ, de 1992 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam a Súmula 42 do STJ, de 2003 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 42 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 42 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182118AcórdãoProvido
Rel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. FURTO DE COMBUSTÍVEL. PERFURAÇÃO CLANDESTINA DE OLEODUTO. TRANSPETRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA N. 42 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL…
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TJDFTAcórdão n. 2162496AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS POR LEI E PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renata Silvares França Fadel12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PASEP. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO…
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STJCC 222.167MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PASEP. CORREÇÃO EQUIVOCADA DOS VALORES DEPOSITADOS. MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUIU A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. TEMA 1.150/STJ. SÚMULAS 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO…
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STJCC 222.255MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PASEP. CORREÇÃO EQUIVOCADA DOS VALORES DEPOSITADOS. MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUIU A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. TEMA 1.150/STJ. SÚMULAS 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO…
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STJCC 202.136MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PR. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio…
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STJCC 224.143MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ARACAJU - SJ/SE E JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. AÇÃO DE REVISÃO. PASEP. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 04/12/2023publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1) Agravo interno interposto por contra decisão que negou seguimento a recurso especial por estar em consonância com o Tema 1150 do STJ, que…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lima Charnaux Serta14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE BUSCA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO "PASEP". SENTENÇA QUE RECONHECEU DIFERENÇAS EM FAVOR DO EMBARGADO EM RAZÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/02/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387/STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO DECÊNIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE MATERIAL AO PRECEDENTE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOBRE CONTA VINCULADA AO PASEP. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação envolvendo alegada falha…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES E FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DESFALQUES E MÁ GESTÃO EM CONTA INDIVIDUALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO GESTORA. TEMA 1.150 DO STJ. INAPLICABILIDADE…
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STJCC 216.444MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASEP. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Apelação Interposta Por Francisca Clemencia Fjulgada em 10/05/2021publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ESTÁ VINCULADA A SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL OU À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador Paulo de Tapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. AFASTADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 42 DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmajulgada em 13/09/2023publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA. FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA…
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