STJ · súmula
Súmula 437 do STJ
Vigente
Enunciado
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 437 do STJ
29 decisões do STJ citam a Súmula 437 do STJ, de 2011 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 437 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 437 do STJ, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 437 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 437 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/05/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRATO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS GERAL DOS…
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- STJHC 1.081.024/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente . No entanto, habeas corpus concedo a fim de determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a ordem de ofício nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do Documento eletrônico VDA55130753 assinado eletronicamente nos…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 256/2009. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA (CGC). REQUISITO EXCLUSIVAMENTE TEMPORAL…
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- CARFAcórdão 3102-003.161AcórdãoParcialRel. Cons. Fabio Kirzner EjchelSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/12/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 EFEITO CONSTITUTIVO DAS DECLARAÇÕES. Apenas a DCTF, a GFIP e a DCOMP têm força jurídica para constituição de créditos tributários. As demais declarações das pessoas jurídicas, entre elas a ECD, ECF e…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Seçãojulgada em 31/05/2021publicada em 02/10/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãojulgada em 31/05/2021publicada em 02/10/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Seçãojulgada em 31/05/2021publicada em 02/10/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPU. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Seçãojulgada em 31/05/2021publicada em 02/10/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Seçãojulgada em 31/05/2021publicada em 10/09/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPU. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2025publicada em 11/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmarajulgada em 31/01/2024publicada em 26/02/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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- STJAgInt no REsp 1.738.627/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/05/2024tributario
Isso posto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, XXV, 255, § 4º, III, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas…
- STJAREsp 2.439.691/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/02/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. MARCO INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO…
- STJAREsp 1.985.467MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/08/2022tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Documento eletrônico VDA33620774 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 29/08/2022 14:35:31 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.899.287/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2020tributario
85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais…
- STJREsp 1.899.289/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2020tributario
85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais…
- STJREsp 1.892.405/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2020tributario
85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais…