Apelação Cível 0823811-06.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM RELAÇÃO A UM E NÃO COMPROVAÇÃO RELATIVAMENTE AO OUTRO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENTENDIMENTO DO STJ – DISPENSA DA PROVA DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentada nas contrarrazões, se as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando a parte recorrente os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência dos seus pedidos iniciais, de modo a atender o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras, inúteis ou protelatórias. Comprovada a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, prevalece a obrigação do autor quanto a ele. Deixando o réu de comprovar a relação relativamente a um dos contratos não reconhecidos pelo autor, bem como o benefício financeiro, justifica-se a procedência do pleito para declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e, por consequência, dos respectivos débitos provenientes de tal ajuste. O dano moral no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, exige demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ilicitude do ato praticado. A realização fraudulenta do empréstimo e do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, idosa e aposentada, evidentemente foi de molde a caracterizar atentado à segurança e tranquilidade financeiras da vítima, privando-lhe de parcela de verba alimentar destinada a custear sua subsistência, de maneira que o dano moral se afigura claro. Quanto ao tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. Em se tratando de relação consumerista, cabe à instituição financeira averiguar a legitimidade da contratação, recebimento e utilização do cartão RMC, e não havendo prova de tal fato, o Banco deve restituir ao consumidor os valores descontados indevidamente dos seus proventos de aposentadoria. A Corte Especial do STJ, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Não estando demonstrado o engano justificável, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro em favor do consumidor. A responsabilidade é extracontratual, na medida em que negada pelo autor a realização de negócio jurídico com a instituição financeira e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). De igual modo, sobre a restituição do indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 138 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 940 do CC
• art. 131 do CC/1916
• art. 177 do CC/1916
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 3626 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 437 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete