STJ · súmula
Súmula 439 do STJ
Como afastar a Súmula 439 do STJ no recurso
Vigente
Enunciado
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 439 do STJ
12.734 decisões do STJ citam a Súmula 439 do STJ, de 2010 a 2026; 43,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 439 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
214 decisões do STF citam a Súmula 439 do STJ, de 2010 a 2026; 25,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 439 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 439 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 439 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 439 do STJ.
- STFRcl 99.885 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026penal
Agravo regimental em reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 26/STF. Não ocorrência. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus…
- STFRcl 101.056MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/10/2026publicada em 14/10/2026penal
- STFRcl 98.844 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 DA SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DO CRIME. SALDO DE PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES DA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
- STFRcl 98.844 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 DA SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DO CRIME. SALDO DE PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES DA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
- STFRcl 97.288 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 26/STF. Não ocorrência. Exame criminológico. Determinação com base na gravidade abstrata do crime cometido e no longo tempo de pena a cumprir. Ausência de referência a elementos concretos…
- STFRcl 96.675 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 07/10/2026penal
Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 26/STF. Não ocorrência. Exame criminológico. Determinação com base na gravidade abstrata do crime cometido e no longo tempo de pena a cumprir. Ausência de referência a elementos concretos…
- STFRcl 100.574MonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFRcl 97.500 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 26. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação adequada das instâncias ordinárias. Procedência da reclamação. Desprovimento do agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFRcl 98.842MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
- STFRcl 100.142/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- STFRcl 100.056/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026penal
- STFRcl 99.886/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFRcl 99.885/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026penal
- STFRcl 96.855 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026penal
Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 26/STF. Não ocorrência. Exame criminológico. Determinação com base na gravidade abstrata do crime cometido e no longo tempo de pena a cumprir. Ausência de referência a elementos concretos…
- STFRcl 98.844/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal
- STFRcl 97.288/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026penal
- STFRHC 274.350 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026penal
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Submissão ao exame criminológico para progressão de regime. Alegação de aplicação retroativa. Não ocorrência. Fundamentos idôneos consistentes no histórico prisional marcado por diversas faltas de natureza grave, inclusive…
- STFRcl 96.656 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
Segundo agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 26/STF. Não ocorrência. Exame criminológico. Determinação com base na gravidade abstrata do crime cometido e no longo tempo de pena a cumprir. Ausência de referência a elementos…
- STFRcl 96.601 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
Segundo agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 26/STF. Não ocorrência. Exame criminológico. Determinação com base na gravidade abstrata do crime cometido e no longo tempo de pena a cumprir. Ausência de referência a elementos…
- STFRcl 96.656 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 26/STF. Não ocorrência. Exame criminológico. Determinação com base na gravidade abstrata do crime cometido e no longo tempo de pena a cumprir. Ausência de referência a elementos concretos…