STJ · súmula

Súmula 477 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 13/06/2012
Publicação: DJe 19/06/2012

Enunciado

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 477 do STJ

160 decisões do STJ citam a Súmula 477 do STJ, de 2013 a 2025; 28,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 477 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 477 do STJ.

TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raduan Miguel Filho1ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PREEXISTENTE E NÃO INFORMADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. CONSECTÁRIOS…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara Cíveljulgada em 02/05/2022publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO Nº 195563356. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, CPC E TEMA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmarapublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. FACULTATIVIDADE EXPRESSA EM DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ADESÃO VALIDADA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmarapublicada em 10/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FACULTATIVA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO…
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TJPRApelação Cível 0002079-97.2024.8.16.0192AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2021publicada em 16/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECRETO-LEI N. 911/69. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COISA JULGADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, IV, “a”, do CPC E ART. 91, VI-B, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 35 DO TJPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I -
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/02/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. DANO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 13/02/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, V, “a”, do CPC E ART. 91, VI-D, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/02/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 16/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. SÚMULAS 30 E 37 DO TJPI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, V, “A”, DO CPC E 91, VI-D, DO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Especializada Cível Agravo Interno Cível (1208) No 0835426-98.2021.8.18.0140 Agravante: Banco Pan S.a. Advogadpublicada em 10/12/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO PARCIAL…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Especializada Cível Agravo Interno Cível (1208) No 0823239-53.2024.8.18.0140 Agravante: Banco Pan S.a. Advogadpublicada em 27/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 23/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO À TARIFA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, V, “a”, do CPC E ART. 91, VI-D, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 26 E 35 DO TJPI. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0803336-68.2021.8.18.0065 Apelante: Banco Pan S.a. Advogado(s) dopublicada em 15/10/2025
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 09/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO Nº 195563356. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, CPC E TEMA…
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