STJ · súmula
Súmula 480 do STJ
Vigente
Enunciado
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 480 do STJ
1.938 decisões do STJ citam a Súmula 480 do STJ, de 2012 a 2026; 11,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 480 do STJ, de 2013 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 480 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 480 do STJ.
- STFRcl 98.306/ACMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRcl 88.952 AgR/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFRcl 95.601/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFRcl 94.107/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- STFRcl 86.811 AgR-ED/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECLAMAÇÃO COMO…
- STFRcl 87.478/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/11/2025publicada em 14/11/2025
- STFARE 1.385.827/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/02/2023publicada em 10/02/2023
- STFARE 1.327.506/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/07/2021publicada em 06/07/2021
- STFRE 1.128.956/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 22/05/2018publicada em 25/05/2018
- STFRE 1.101.945 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 20/04/2018publicada em 07/05/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO…
- STFRE 1.116.158/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/03/2018publicada em 03/04/2018
- STFARE 905.202 AgR-ED/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/11/2016publicada em 18/11/2016
- STFARE 905.202/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/03/2016publicada em 05/04/2016
- STFARE 700.758/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/05/2014publicada em 29/05/2014
- STFAI 794.836 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 19/02/2013publicada em 15/03/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE…