STJ · súmula
Súmula 480 do STJ
Vigente
Enunciado
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 480 do STJ
1.938 decisões do STJ citam a Súmula 480 do STJ, de 2012 a 2026; 11,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 480 do STJ, de 2013 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 480 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 480 do STJ.
- STJCC 224.520MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/10/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO. SÚMULA 480/STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO CONCURSAL QUE ESTENDA AOS SÓCIOS, NA…
- TJDFTAcórdão n. 2181941AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL. NATUREZA ASSECURATÓRIA DA MEDIDA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por…
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- STJREsp 2.106.959MonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecido o pleno atendimento à exigência legal de especificação do crédito objeto da cessão fiduciária e perfectibilizado o negócio jurídico fiduciário estabelecido entre as partes, determinar a exclusão do aludido crédito dos efeitos da…
- TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Junior1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO…
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- STJAgInt no REsp 1.989.126AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. CRÉDITOS PRESENTES E FUTUROS. REGISTRO DESNECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto…
- STJREsp 2.259.855MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecer que a extraconcursalidade do crédito do Banco Santander (Brasil) S.A. se limita ao valor de R$ 93.800,00, correspondente aos bens objeto da alienação fiduciária, e declarar que o saldo de…
- STJREsp 2.279.109MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Deixa-se de majorar honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não…
- STJCC 222.842MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mayard de Franca Saboya AlbuquerqueTerceira Turma Relatora :juíza Mayard de França Saboya Albuquerque Agravante: Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Empublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de honorários advocatícios…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wilson Fernandes6ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração não conhecidos não produzem o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC. A prestação de esclarecimentos…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 02/10/2026
BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BENS MÓVEIS. A Lei nº 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, tendo como objetivo precípuo a proteção e a segurança da instituição familiar. Contudo, o artigo 2º da referida lei afasta do escopo da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. ART. 896 § 2º DA CLT (SÚMULA Nº 266 DO TST). INDICADA A VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSENTE A DECLARAÇÃO DE…
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- STJAgInt no CC 217.575MonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026civil
- TRT6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino3ª Turma Relatora : Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino Agravantes :arm Energia Investimentos e Participações S.a., Tmpublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, suscitada pelo Desembargador Valdir…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mayard de Franca Saboya AlbuquerqueTerceira Turma Relatora: Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Agravante: Wellton Vitorio da Silva Agravpublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA REPETITIVO Nº 26 DO TST. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mayard de Franca Saboya AlbuquerqueTerceira Turma Relatora: Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Agravantes: Jconex Participações S/a; Brupublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 26 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL…
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- STJCC 224.423MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONCURSAL PAGO NA FORMA DO PLANO. DESÁGIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO INSTAURADO. AUSÊNCIA DE ATO SOBRE O PATRIMÔNIO DA…
- STJREsp 2.079.896MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015), porque não fixados na decisão interlocutória que deu…
- TRT2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Nino Ballarini14ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, conforme…
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- STJCC 224.429MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO. SÚMULA 480/STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO CONCURSAL QUE ESTENDA AOS SÓCIOS, NA…