STJ · súmula
Súmula 480 do STJ
Vigente
Enunciado
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 480 do STJ
1.938 decisões do STJ citam a Súmula 480 do STJ, de 2012 a 2026; 11,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 480 do STJ, de 2013 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 480 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 480 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 480 do STJ.
- STJCC 224.520MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/10/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO. SÚMULA 480/STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO CONCURSAL QUE ESTENDA AOS SÓCIOS, NA…
- STJREsp 2.106.959MonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecido o pleno atendimento à exigência legal de especificação do crédito objeto da cessão fiduciária e perfectibilizado o negócio jurídico fiduciário estabelecido entre as partes, determinar a exclusão do aludido crédito dos efeitos da…
- STJAgInt no REsp 1.989.126AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. CRÉDITOS PRESENTES E FUTUROS. REGISTRO DESNECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto…
- STJREsp 2.259.855MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecer que a extraconcursalidade do crédito do Banco Santander (Brasil) S.A. se limita ao valor de R$ 93.800,00, correspondente aos bens objeto da alienação fiduciária, e declarar que o saldo de…
- STJREsp 2.279.109MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Deixa-se de majorar honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não…
- STJCC 222.842MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- STJAgInt no CC 217.575MonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026civil
- STJCC 224.423MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONCURSAL PAGO NA FORMA DO PLANO. DESÁGIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO INSTAURADO. AUSÊNCIA DE ATO SOBRE O PATRIMÔNIO DA…
- STJREsp 2.079.896MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015), porque não fixados na decisão interlocutória que deu…
- STJCC 224.429MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO. SÚMULA 480/STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO CONCURSAL QUE ESTENDA AOS SÓCIOS, NA…
- STJAREsp 3.043.615MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- STJEDcl no AREsp 3.054.416AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da…
- STJCC 222.412MonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/09/2026civil
Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda, praticados no processo n. 0622561-72.2019.8.04.0015…
- STJAREsp 3.119.584AcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR OMISSÕES RELEVANTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
- STJAREsp 3.302.151MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA N. 1.209/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS…
- STJCC 224.277MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, em razão da inexistência de decisões contraditórias entre os juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJCC 224.278MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, em razão da inexistência de decisões contraditórias entre os juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJREsp 2.281.949AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO CONCURSAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS…
- STJAgInt no CC 220.964/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraSegunda Seçãopublicada em 14/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1…
- STJAgInt no CC 210.455/RJAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Segunda Seçãopublicada em 14/09/2026civil
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS/EXPROPRIATÓRIOS EM OUTROS JUÍZOS. INDISPONIBILIDADE AMPLA DE BENS. SÚMULA 480/STJ INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra…